O governador em exercício de Mauro de Nadal (MDB) sancionou o Projeto de Lei 251/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que regulamenta a Lei nº 17.486 / 2018, também do parlamentar progressista, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru. A iniciativa visa facilitar a legalização da atividade para os pequenos produtores em Santa Catarina e deve beneficiar mais de 15 mil famílias.
Segundo Amin, o projeto foi elaborado em parceria com produtores e profissionais que prestam consultoria para a categoria. Ao defender a aprovação da matéria, o deputado apresentou manchetes de jornais onde pequenos agricultores, mesmo com queijos premiados mundialmente, tinha sido presos e seus produtos apreendidos. “O produtor não pode ser tratado como um criminoso. Quando aprovamos a lei, há três anos, foi feita uma lei absurda que inviabilizou a produção por pequenos agricultores, agora estamos corrigindo isso “, afirmou o parlamentar.
Em seu artigo 4º, a Lei sancionada em 2018 estipula que para cada tipo de queijo será elaborado um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, e é este ponto que o PL contempla. A detalhada possibilitará aos profissionais do setor mais segurança para os processos de produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, evitando problemas com os serviços de serviços.
João Amin destacou que uma proposta não prejudicará a divulgação sanitária, mas possibilitará a produção e ao mesmo tempo acabará com injustiças. “O produto de Santa Catarina é vendido para os mercados mais exigentes do mundo e ninguém está querendo diminuir a qualidade, nem a segurança dele, apenas garantir que a atividade possa de fato ocorrer no estado”.
