O repasse feito pela Prefeitura de Lages à Transul, para compensar perdas da empresa durante a pandemia, pode ser ilegal e se enquadrar na Lei Responsabilidade Fiscal. O entendimento é o vereador Jair Júnior (Podemos). O parlamentar afirmou que está estudando medidas contra o repasse, o qual classifica de “absurdo”.
Jair informa que os repasses têm sido mensais. Até julho, a parcela era de R$ 253 mil, após, aumentou para R$ 312 mil. “Muito embora a pandemia não tenha acabado, tudo já voltou ao normal, mas a Transul continua a receber os repasses. Desde o início da pandemia, os valores repassados à empresa já somam R$ 5 milhões”, afirma o vereador.
Para ele, o contrato que permite os repasses não é claro. Entende que, conforme o art.26 da Lei de Responsabilida Fiscal, esse tipo de despesa deveria ser autorizada pela Câmara de Vereadores através de lei específica, o que não ocorreu. Um projeto de lei neste sentido chegou a ser enviado à Câmara, mas a proposta foi arquivada, diz.
O vereador afirma que está estudando medidas contra o repasse de recursos. Entende que todas as empresas tiveram prejuízos com a pandemia, mesmo assim, não tiveram o direito de receber aporte financeiro da prefeitura para compensar os prejuízos. “Todo mundo perdeu, e algumas empresas fecharam. Estamos estudando medidas contra esse absurdo”, finaliza.
