O vereador Bruno Hartmann (PSL) encaminhou ao Poder Executivo de Lages Moção Legislativa Nº 137/2021 solicitando a adoção de medidas legais para a destinação e aplicação do valor das multas decorrentes da prática de maus-tratos contra animais, exclusivamente, para programas de castração e bem estar-animal. O pedido foi encaminhado ao prefeito Antonio Ceron.
“Mesmo com todos os esforços expendidos no combate ao abandono e no controle populacional de animais em Lages, não se obteve, ainda, diminuição significativa da quantidade de animais errantes, perpetuando-se diversos transtornos e problemas tanto para os animais quanto à população em nossa cidade”, destaca o vereador.
Ele ressalta que, conforme o art. 152 da Lei Complementar 218/2004, o Fundo Municipal do Meio Ambiente está autorizado a administrar as receitas decorrentes de multas, licenciamentos e outros atos. “Considerando a dificuldade de se realizar um projeto orçamentário destinando receitas oriundas dos valores recolhidos com a aplicação de multas por maus-tratos aos animais para programas de castração e bem estar, em razão de não poder se apurar de antemão quais serão os valores arrecadados, solicitamos a adoção de medidas legais pertinentes aptas a destinar e aplicar o valor recolhido com as multas decorrentes da prática de maus-tratos contra os animais, pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, exclusivamente, para programas de castração e bem estar animal”, destaca o vereador Bruno.
