Legislação municipal define deveres sobre construção, conservação e acessibilidade dos passeios; Secretaria de Serviços Públicos reforça orientação e monitoramento para garantir circulação segura
A organização e a segurança dos passeios públicos voltam ao centro das orientações da Prefeitura de Lages. De acordo com a legislação municipal, a responsabilidade pelas calçadas é dos proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil dos imóveis lindeiros, ou seja, quem ocupa ou é dono do terreno deve garantir que o espaço esteja em boas condições de uso.
A regra está prevista em leis municipais, como, a nº: 236/1965 e nº: 134/1963, que estabelecem que cabe ao proprietário a construção, restauração, conservação e limpeza das calçadas, que comtempla a poda, roçada e limpeza efetiva dos passeios.
Além disto, a legislação mais recente, como, a Lei nº: 4.549/2021 e a Lei nº: 627/2023, reforça que os passeios devem garantir circulação segura, contínua e livre de barreiras, respeitando inclusive normas de acessibilidade, como, a Norma Técnica – Norma Brasileira Registrada (NBR) 9050. Isto significa que desníveis perigosos, obstáculos ou qualquer tipo de bloqueio, como, placas, propagandas ou objetos, não são permitidos.
Conforme as normas, os proprietários devem manter o passeio em bom estado de conservação, realizar reparos sempre que necessário, evitar o acúmulo de lixo e impedir a presença de qualquer elemento que dificulte a passagem. As calçadas também precisam ser contínuas e seguras, sem irregularidades que ofereçam risco.
Cabe ao Município, por sua vez, fiscalizar, notificar os responsáveis em caso de irregularidades e aplicar multas conforme Lei nº: 236/1965 e Lei nº: 134/1963.
A prefeita Carmen Zanotto frisa que a colaboração da população é essencial para a qualidade de vida na cidade. “Cuidar da calçada em frente ao imóvel é um gesto de cidadania e respeito ao próximo, com foco na responsabilidade direta dos moradores sobre limpeza, roçada e poda de árvores nos passeios públicos”, evidencia a prefeita.
O secretário de Serviços Públicos, Jean Corbellini, explica que a manutenção preventiva é a melhor forma de evitar problemas e penalidades. “A orientação é clara: O cidadão deve manter sua calçada limpa, com a vegetação controlada e sem obstáculos. Isto evita acidentes e garante que todos possam circular com segurança, especialmente idosos, crianças e pessoas com deficiência”, recomenda o secretário.
A orientação da Prefeitura é de que os moradores fiquem atentos às regras e realizem a manutenção preventiva, contribuindo para uma cidade mais organizada, acessível e segura para todos. Em caso de descumprimento, qualquer cidadão pode fazer a denúncia através de contato telefônico e/ou mensagem por WhatsApp – 49 3019-7472.