O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma determina ainda a busca ativa por beneficiários prejudicados e o ressarcimento de valores descontados indevidamente.
A legislação altera a Lei 8.213/1991 e impede os descontos mesmo com autorização do beneficiário, exceto nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação biométrica e assinatura eletrônica. O ressarcimento deverá ser feito pela associação ou instituição financeira responsável em até 30 dias.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a lei também autoriza o sequestro de bens de investigados por fraudes. A mudança ocorre após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que revelou um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Segundo o INSS, até 5 de janeiro foram devolvidos R$ 2,83 bilhões a aposentados e pensionistas lesados.