Lei incentiva legalização de imóveis construídos pela Cohab
O objetivo da Lei é incentivar a transmissão da titularidade de propriedade de imóveis construídos pela Companhia, visando à concessão de escritura pública de compra e venda A Lei Complementar n° 531, sancionada pelo prefeito Antonio Ceron, em 14 de dezembro de 2018, autoriza a redução de alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens … Ler mais



