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Moco-168-2A moção legislativa 168/2017, apresentada na segunda-feira (17), solicita que o Executivo Municipal regulamente o pagamento da insalubridade aos servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde de Lages. De autoria do vereador Jair Junior (PSD), o pedido visa resguardar um direito constitucional, onde trabalhadores urbanos e rurais devem receber o adicional de remuneração para aquelas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
 
Segundo o autor da matéria, muitos servidores da saúde trabalham em contato direto e permanente à agentes nocivos, estando expostos de maneira habitual e contínua, conforme constatado na última visita dos vereadores ao Pronto Atendimento Tito Bianchini. Até o momento, não existe uma regulamentação legal prevendo o pagamento da insalubridade, portanto, deve partir do Poder Executivo a legislação que garanta essa gratificação pelos riscos assumidos pelos profissionais da saúde. “Faz-se necessária essa moção para que os funcionários da saúde tenham acesso ao que lhes é de direito, pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, disse Jair.
 
Aprovado na Câmara de Lages, a recomendação será enviada ao prefeito Antonio Ceron (PSD) para análise e possíveis providências junto à secretaria mencionada. A moção também foi assinada pelos vereadores Bruno Hartmann (PSDB), David Moro (PMDB), Ivanildo Pereira (PR), José Amarildo Farias (PT), João Chagas (PSC), Lucas Neves (PP), Mauricio Batalha Machado (PPS), Osni Freitas (PDT) e Thiago Oliveira (PMDB).