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 Camara-sugere-que-a-Prefeitura-realize-estudos-e-estabeleca-pontos-para-o-comercio-ambulante-1Aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (2), a moção legislativa 257/2017, de autoria do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), recomenda que à Prefeitura realize, com urgência, um estudo de atividades e levante os respectivos locais que possam ser objeto de permissões ou concessões para venda ambulante, executando também o chamamento público para concessão de licenças em regiões periféricas ou de menor procura na cidade. O documento será encaminhado para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 
O autor da proposta recomenda ainda que esse estudo seja realizado preferencialmente entre os meses de outubro e novembro, devendo estabelecer o número de licenças possíveis às atividades permitidas e os locais prováveis de ocupação para o exercício das atividades. “A intenção manifestada por inúmeras pessoas é no sentido de regularizar sua atividade ambulante para venda de alimentos, com disponibilização de local adequado para a prática do comércio, concessão de alvará e vistoria dos equipamentos pela vigilância sanitária”, explicou Mauricio.
 
Em Lages, o Decreto 14.794/2015 regulamenta os procedimentos para aplicação da Lei Complementar nº 448 ,de 19.11.2014, que dispõe sobre o comercio ambulante, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, com auxílio da Secretaria Municipal de Planejamento, da Diretoria de Trânsito e da Gerência de Vigilância Sanitária, a realização anualmente de estudo de atividades e respectivos locais que podem ser objeto de permissões ou concessões para venda ambulante.