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Adequaces-da-Lei-do-Marco-Regulatorio-so-questionadas-pelo-Legislativo-Lageano-3Aprovado na Câmara de Lages na segunda-feira (7), o pedido de informação 091/2017 questiona o Executivo Municipal a respeito das adequações da Lei Federal n°13.019/14, do chamado Marco Regulatório. O documento é uma iniciativa dos vereadores Aida Hoffer (PSD), José Amarildo Farias (PT) e Mauricio Batalha Machado (PPS), membros da comissão criada na Câmara para o acompanhamento e implantação da referida Lei.
 
Desde o início do ano quando entrou em vigor a referida Lei, a Prefeitura de Lages cancelou os convênios com entidades assistenciais, deixando de fazer o repasse financeiro. A renovação desses convênios poderá ser feita somente através de chamamento público, visto que a lei estabelece novas regras para as parcerias firmadas entre entidades ligadas as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público. Por esta razão, o documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), buscando esclarecer as organizações e a toda a sociedade sobre as adequações, no município de Lages, exigidas pela Lei nº. 13.019/2014. Sendo assim, indaga-se:
 
1-    Qual a situação do reordenamento dos procedimentos para adequação do Município de Lages a Lei nº. 13.019/14, possibilitando a formalização de parcerias entre a administração pública com as organizações da sociedade civil, notadamente a realização do chamamento público?

2-    Em quais datas serão lançados os respectivos editais?

3-    Quais as primeiras políticas públicas ou áreas a serem atendidas?