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Adequaco-do-municpio-a-Lei-Federal-que-dispe-sobre-o-SUAS-e-sugerida-na-Camara-1Aprovada na terça-feira (1), a moção legislativa 179/2017 solicita à Prefeitura a regulamentação e adequação do município, através da Lei Complementar 376/2011, que dispõe sobre a organização da assistência social do município ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento será encaminhado para análise ao prefeito Antonio Ceron (PSD) e ao secretário municipal de Assistência Social e Habitação, Samuel Ramos.
De autoria do vereador José Amarildo Farias (PT), a moção explica que a assistência social encontra-se delineada no artigo 203 da Constituição Federal como a proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade social. “Em 1993, com a Lei Orgânica de Assistência Social, a LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e organizações”, disse o vereador.
Ainda de acordo com o legislador, a lei municipal da assistência social não contemplou as alterações da referida política pública por ter tramitado anteriormente à entrada em vigor da Lei Federal 12.435, que institui o SUAS. “Na gestão anterior foi instituída uma comissão específica que produziu uma minuta do projeto de lei, inclusive sendo aprovada no Conselho Municipal de Assistência Social, restando apenas a tramitação nas outras secretarias competentes. Por isso, solicitamos ao Executivo que este processo seja feito no menor tempo possível para que Lages se adéque à Lei Federal”, concluiu o vereador.