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fotonoticia-120717comissaosegurancaVS19As comissões de Segurança Pública e Proteção Civil aprovaram, em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 166/2017, do Executivo, que trata da prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
Na prática, a matéria visa estender aos bombeiros comunitários os benefícios já concedidos aos guarda-vidas civis contratados anualmente, durante a temporada de verão, para cuidar da segurança dos banhistas. Entre eles estão o ressarcimento das despesas com alimentação e transporte, seguro-saúde para cobrir despesas hospitalares e auxílio-ressarcimento em caso de afastamento por doença ou acidente enquanto estiverem atuando junto ao CBMSC.
O projeto prevê ainda o pagamento de indenização em caso de óbito, nos mesmos moldes ao pago aos bombeiros; pensão vitalícia em caso de invalidez permanente total ou parcial, além da possibilidade de pensão aos dependentes, em caso de morte.
Na Comissão de Segurança Pública, os membros acataram o relatório favorável do deputado Romildo Titon (PMDB) por maioria de votos, com manifestação contrária de Dirceu Dresch (PT). O parlamentar disse estar preocupado com o processo de precarização do serviço público. O líder do Partido dos Trabalhadores chegou a apresentar um requerimento para a realização de uma audiência pública com a intenção de ampliar o debate sobre o PL. A proposição foi rejeitada pelo colegiado.
Já na Comissão de Proteção Civil, os integrantes acompanharam o parecer do deputado Patrício Destro (PSB), com abstenção de Padre Pedro Baldissera (PT).
Com o aval das comissões de mérito, o projeto fica apto para votação em plenário. A reunião contou com a presença de representantes do Comando do CBMSC e da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc).
Novos coronéis para o CBMSC
As duas comissões também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2017, de autoria do Executivo, que transforma três vagas do posto de capitão em duas vagas do posto de coronel dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A matéria relatada pelos presidentes dos colegiados, deputados Romildo Titon e Patrício Destro, segue agora para deliberação do plenário.
De acordo com a exposição de motivos enviada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, a iniciativa tem por objetivo atender as necessidades da Controladoria Interna da instituição e o Comando da 3ª Região Militar.
Ainda de acordo com o secretário, além de promover economia aos cofres públicos, a medida chega para corrigir uma distorção hierárquica dentro da corporação. “A transformação de três vagas de capitão em duas de coronel seria duplamente benéfica, pois, primeiramente, acarretaria ônus zero, além do que o Estado deixaria de pagar diferenças salariais aos dois tenentes-coronéis que têm percebido como coronéis, já que estão nomeados em funções de grau hierárquico superiores, e, por fim, resolveria a questão envolvendo a hierarquia que ora encontra-se desvirtuada do que a legislação impõe.”
Ludmilla Gadotti
AGÊNCIA AL